Gabriel Aranha de Souza, Advogado

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Gabriel Aranha de Souza, Advogado
Gabriel Aranha de Souza
Comentário · ano passado
Prezados Drs.,
Eu também tinha conhecimento que o STF havia negado a existência de repercussão geral sobre a cobrança indevida da TUST e TUSD no ICMS da conta de luz.
Contudo, olhem esta decisão recentemente prolatada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Em 21/09/2017:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053649-79.2017.8.19.0000
AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA COSTA PISSIALI
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLÓRIA
COSTA PISSIALI contra decisão que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de
indébito manejada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu o pedido
de concessão de tutela de evidência quanto à exigibilidade do ICMS sobre as Tarifas
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), encargos setoriais
e adicional de bandeira, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário
Nacional.
Aduz a a agravante que as Cortes Superiores têm entendimento de que
não se deve cobrar ICMS sobre TUST e TUSD.
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja concedida
a tutela de evidência.
É o relatório. Passo a decidir.
Impende consignar ser o caso de sobrestamento do feito, conquanto haja
julgamentos recentes do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando-se a
discussão acerca da aplicabilidade do entendimento adotado no Resp nº 1.163.020/RS,
julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017, aos casos concretos, havendo, em sentido
contrário, o REsp 1649658/MT, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017.
De fato, a matéria submetida a este Órgão fracionário encontra-se em
discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº
593.824/SC, onde o Ministro Relator reconheceu a repercussão geral:

“Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos
pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por
força do art.
1.035, § 5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis,
sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2016.” (publicação em 25/10/2016, DJE nº 228)

Outrossim, assentou-se o Tema nº 176 de Repercussão Geral no STF, sob
o seguinte título (http://www.stf.jus.br/RepercussaoGeral/PesquisaAvançada):

“Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na vase de cálculo do
ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.”

Dito isso, como o caso concreto versa indeferimento de tutela de
evidência (art. 311), de natureza satisfativa e que independe da presença do periculum
in mora (tutela antecipada não urgente!), amolda-se à hipótese afetada pelo
sobrestamento em sede de recurso repetitivo, devendo o presente recurso ser suspenso
até o julgamento final do aludido Recurso Extraordinário. Igual sorte se destina ao
processo originário, pelos mesmos fundamentos.

Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO
JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO até o julgamento do
Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.

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